REsp 2141994 - ACORDAO

REsp 2141994 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente a questão relativa à extinção do cumprimento de sentença, não configurando negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC indicados, e houve deficiência na correlação analítica dos argumentos da agravante com os dispositivos apontados, além de que a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: TK3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Nulidade De Marca, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj)
Direito Processual Civil Ação De Nulidade De Marca Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj)

Case Brief

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Parties

TK3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos artigos 85, §§ 1º e 10, e 924, III, do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente a questão relativa à extinção do cumprimento de sentença, não configurando negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC indicados, e houve deficiência na correlação analítica dos argumentos da agravante com os dispositivos apontados, além de que a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido