REsp 2141994 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e fundamentado adequadamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC. 2. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A deficiência da fundamentação impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por TK3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA em face de decisão que conheceu parcialmente do recurso especial por ela intentado e negou-lhe provimento. Em suas razões, alega que, ao contrário do que constou na decisão agravada, houve, sim, negativa de prestação jurisdicional. Aduz que não incidem à hipótese os enunciados das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e fundamentado adequadamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC. 2. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A deficiência da fundamentação impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno não provido. VOTO A decisão impugnada conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento em razão (i) da inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e (ii) da incidência dos óbices das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ. - Da negativa de prestação jurisdicional Conforme apontado na decisão agravada, a leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de origem revela que a matéria devolvida a exame (possibilidade da extinção do cumprimento de sentença) foi enfrentada expressamente e solucionada de acordo com a convicção dos julgadores, havendo fundamentação específica acerca do ponto controvertido. O julgador, como é cediço, não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados todos os aspectos essenciais à resolução da demanda, circunstância plenamente verificada no particular. - Da ausência de prequestionamento A leitura do aresto impugnado pelo recurso especial revela que não houve manifestação acerca do conteúdo normativo dos artigos 85, §§ 1º e 10, e 924, III, do CPC (dispositivos legais indicados como violados), de modo que, ante a ausência de prequestionamento, a insurgência da agravante esbarra no óbice da Súmula 211/STJ. - Da fundamentação deficiente Não bastasse isso, os argumentos invocados nas razões do especial se quer demonstram como o acórdão recorrido teria violado os artigos 85, §§ 1º e 10, e 924, III, do CPC. A agravante deixou de correlacionar, de modo analítico e objetivo, a argumentação desenvolvida no recurso especial com o conteúdo normativo específico de cada um dos dispositivos legais apontados como violados, o que atrai a incidência do entendimento consagrado na Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas Por derradeiro, conforme já afirmado na decisão agravada, a alteração das conclusões do acórdão recorrido, no que concerne à impossibilidade de extinção do cumprimento de sentença, exigiria revolvimento das premissas fáticas que lhe serviram de suporte, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.