AREsp 1671799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou adequadamente a questão federal controvertida nem apontou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, não explicando de que modo a legislação foi violada, incorrendo no óbice da Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO LUIZ MEDEIROS XAVIER RODRIGUES; Agravante: ANA LUISA QUINTELLA DO COUTO ALEIXO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negar Provimento Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Nunciação De Obra Nova, Súmula Nº 284/stf, Fundamentação Deficiente, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Ação De Nunciação De Obra Nova Súmula Nº 284/stf Fundamentação Deficiente Indicação Do Dispositivo Legal Violado Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FERNANDO LUIZ MEDEIROS XAVIER RODRIGUES

Agravante

ANA LUISA QUINTELLA DO COUTO ALEIXO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negar Provimento Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 não indicação adequada da questão federal controvertida
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais e de demonstração de violação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou adequadamente a questão federal controvertida nem apontou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, não explicando de que modo a legislação foi violada, incorrendo no óbice da Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.