AREsp 2556046 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado e pela impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial em matéria que envolve análise de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não se preenchendo os requisitos da alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante: HODONYS MACHADO BERGAMASCHI; Agravante: CLAUDIO CEZAR HANEL; Agravado: TIAGO RUBENS BUSATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Dar Coisa Certa, Compra E Venda De Veículo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Culpa Concorrente, Estelionato/olx
Processual Civil Ação De Obrigação De Dar Coisa Certa Compra E Venda De Veículo Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Culpa Concorrente Estelionato/olx

Case Brief

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Parties

HODONYS MACHADO BERGAMASCHI

Agravante

CLAUDIO CEZAR HANEL

Agravante

TIAGO RUBENS BUSATTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 945 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de similitude fática para demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede demonstração da divergência por matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado e pela impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial em matéria que envolve análise de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não se preenchendo os requisitos da alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC)