AREsp 2649328 - DECISAO

AREsp 2649328 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre os dispositivos legais apontados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração (aplicando-se a Súmula 211/STJ), e porque a agravante não impugnou o fundamento do TJ/SP relativo ao não conhecimento da apelação (art. 997, §1º, CPC), razão suficiente para manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF); adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, sendo, por isso, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Autor: RAFAEL ALBERTO LORENTE MOLLER; Réu: CARLOS AUGUSTO WELLENDORF; Réu: EDISON WELLENDORF; Réu: MARINHO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Dar Coisa Certa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Contratual, Contratos De Investimento, Prescrição, Nulidade De Atos (venda a Non Domino)
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Ação De Obrigação De Dar Coisa Certa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Contratual +3 more

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Parties

SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

RAFAEL ALBERTO LORENTE MOLLER

Autor

CARLOS AUGUSTO WELLENDORF

Réu

EDISON WELLENDORF

Réu

MARINHO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (art. 997, §1º, CPC)
  3. 3 Inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre os dispositivos legais apontados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração (aplicando-se a Súmula 211/STJ), e porque a agravante não impugnou o fundamento do TJ/SP relativo ao não conhecimento da apelação (art. 997, §1º, CPC), razão suficiente para manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF); adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, sendo, por isso, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido
  • Majorou-se os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §11, CPC)