AREsp 1849227 - DECISAO

AREsp 1849227 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, que a ação é cominatória e não depende, para sua propositura, da existência de multa administrativa ou de notificação pessoal prévia quando há regular citação judicial; que as certidões administrativas possuem presunção de veracidade não elidida pela prova produzida pelos recorrentes; assim, negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: SUELLEN LAVALL CHIELE; Agravante: GLADIMIR CHIELE; Agravante: OUTRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Notificação Administrativa, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Notificação Administrativa Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELLEN LAVALL CHIELE

Agravante

GLADIMIR CHIELE

Agravante

OUTRO

Agravante

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação administrativa pessoal obsta o ajuizamento de ação de obrigação de fazer pelo Município
  2. 2 Se o acórdão recorrido sofreu omissão, contradição ou obscuridade passível de reforma
  3. 3 Aplicação da presunção de veracidade das certidões e atos administrativos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, que a ação é cominatória e não depende, para sua propositura, da existência de multa administrativa ou de notificação pessoal prévia quando há regular citação judicial; que as certidões administrativas possuem presunção de veracidade não elidida pela prova produzida pelos recorrentes; assim, negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado