AREsp 1758562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recusa da operadora em autorizar e custear o medicamento Lenalidomida foi considerada abusiva: a doença está coberta pelo contrato, o medicamento foi indicado com urgência pelo médico diante da idade avançada e fragilidade do paciente, e o rol da ANS tem caráter exemplificativo, não podendo excluir tratamento essencial indicado pelo profissional de saúde.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: MANOELLITO FONTES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Para Tratamento De Câncer, Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo)
Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Planos De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Para Tratamento De Câncer Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo)

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

MANOELLITO FONTES FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de cobertura pelo plano de saúde do medicamento prescrito pelo médico
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol da ANS e sua inaplicabilidade como causa absoluta de exclusão de cobertura
  3. 3 Primazia da indicação terapêutica do médico para determinar tratamento adequado ao paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recusa da operadora em autorizar e custear o medicamento Lenalidomida foi considerada abusiva: a doença está coberta pelo contrato, o medicamento foi indicado com urgência pelo médico diante da idade avançada e fragilidade do paciente, e o rol da ANS tem caráter exemplificativo, não podendo excluir tratamento essencial indicado pelo profissional de saúde.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.