AREsp 1695533 - DECISAO

AREsp 1695533 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Apreensão De Veículo E Art. 262 Do CTB, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra Petita Apreensão De Veículo E Art. 262 Do CTB Prequestionamento +1 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação dos arts. 141, 492 e 341 do CPC
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita por limitação das diárias a 30 dias com fundamento no art. 262 do CTB
  3. 3 Aplicabilidade do art. 262 do CTB em apreensão por falta de licenciamento vs. apreensão por inadimplemento de contrato de alienação fiduciária