REsp 1733300 - DECISAO

REsp 1733300 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; várias matérias apontadas pelo recorrente já haviam sido decididas no Agravo de Instrumento nº 54777/2016, caracterizando relação de prejudicialidade e impedindo rediscussão; além disso, parte das teses não foi objeto de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que não se verificou violação dos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Recorrido: Indústria de óleos Guimarães S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Penhora Em Boca De Caixa, Multa Coercitiva (astreinte), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Ação De Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Penhora Em Boca De Caixa Multa Coercitiva (astreinte) Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Indústria de óleos Guimarães S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 9º e 10º do CPC/15
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, I e II do CPC/15 (omissão)
  3. 3 ofensa ao art. 537, §1º, I e II do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; várias matérias apontadas pelo recorrente já haviam sido decididas no Agravo de Instrumento nº 54777/2016, caracterizando relação de prejudicialidade e impedindo rediscussão; além disso, parte das teses não foi objeto de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que não se verificou violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.