EREsp 1932549 - ACORDAO

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A Terceira Turma manteve a orientação de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS tem natureza meramente exemplificativa, de modo que é abusiva a imposição de limite ao número de sessões das terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano, sendo indevida a recusa de cobertura nestes casos, nos termos do entendimento consolidado que aplica o CDC aos contratos de plano de saúde.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: A L M S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Limitação De Sessões, Recusa De Cobertura Indevida, Natureza Exemplificativa Do Rol Da ANS
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Limitação De Sessões +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

A L M S

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS: taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Abusividade da limitação do número de sessões de terapias prescritas
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve a orientação de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS tem natureza meramente exemplificativa, de modo que é abusiva a imposição de limite ao número de sessões das terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano, sendo indevida a recusa de cobertura nestes casos, nos termos do entendimento consolidado que aplica o CDC aos contratos de plano de saúde.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que determinou a cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito, sem limitação do número de sessões.