REsp 1861651 - ACORDAO

REsp 1861651 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento expresso ou implícito do art. 189 do CC/02 (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado — de que a alegação de interrupção do prazo prescricional não aproveita ao agravante por o autor não ter integrado a ação civil pública — o que impede a apreciação do recurso (aplicando-se a Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: BANCO FIBRA SA; Agravado: PAULO ROBERTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Arrendamento Mercantil, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Arrendamento Mercantil Prequestionamento Prescrição Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA SA

Agravante

PAULO ROBERTO SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 189 do CC/02 para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento expresso ou implícito do art. 189 do CC/02 (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado — de que a alegação de interrupção do prazo prescricional não aproveita ao agravante por o autor não ter integrado a ação civil pública — o que impede a apreciação do recurso (aplicando-se a Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.