AREsp 1762146 - ACORDAO

Os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se verificaram porque o acórdão tratou das matérias suscitadas; alterar a decisão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve comprovação da similitude fática necessária para demonstrar dissídio jurisprudencial; por esses fundamentos, o agravo interno deve ser negado.

Parties: Agravante: HARTE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Autor: FABIO MASSASHI OKUMURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)
Legal Topics: Ação De Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição

Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prescrição

Case Brief

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Parties

HARTE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

FABIO MASSASHI OKUMURA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

1 Violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/15
2 Admissibilidade de embargos de declaração
3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)