AREsp 1900906 - DECISAO

AREsp 1900906 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação sobre os danos morais (incidência da Súmula 284/STF); alterar o acórdão quanto à rescisão por inadimplência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o alegado dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal nem realizou cotejo analítico, inviabilizando sua análise.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: OSVALDO FERREIRA ROQUE; Agravado: MARIA ISABEL ARANTES ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Inadimplência, Dano Moral, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Rescisão Unilateral Inadimplência Dano Moral Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

OSVALDO FERREIRA ROQUE

Agravado

MARIA ISABEL ARANTES ROQUE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 13 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à condenação por danos morais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação sobre os danos morais (incidência da Súmula 284/STF); alterar o acórdão quanto à rescisão por inadimplência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o alegado dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal nem realizou cotejo analítico, inviabilizando sua análise.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/15).