AREsp 1903869 - DECISAO

AREsp 1903869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da conclusão de que o autor não comprovou o prejuízo e a fiscalização municipal atestou a regularidade da obra, de modo que não há mínimo jurídico que justifique a reforma da sentença.

Parties
Agravante: PAULO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Demolição, Direito De Vizinhança, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Demolição Direito De Vizinhança Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a construção de escada externa em desacordo com o projeto aprovado configura ilícito apto a ensejar demolição
  2. 2 Se a parte autora comprovou o dano ou prejuízo civil exigido para o ajuizamento da ação demolitória
  3. 3 Se há óbice de admissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 283/STF e da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da conclusão de que o autor não comprovou o prejuízo e a fiscalização municipal atestou a regularidade da obra, de modo que não há mínimo jurídico que justifique a reforma da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.