AREsp 1767487 - ACORDAO

AREsp 1767487 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, concluiu pela desnecessidade de produção de prova testemunhal e pericial diante da prova documental existente, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO ARIOVALDO SOUZA; Agravado: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Pericial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO ARIOVALDO SOUZA

Agravante

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, concluiu pela desnecessidade de produção de prova testemunhal e pericial diante da prova documental existente, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno