AREsp 1833510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada; não houve demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; inexistiu prequestionamento sobre os dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante; Autora: MMX SUDESTE MINERACAO S/A; Agravada; 2ª Apelada; Ré: EMICON MINERACAO E TERRAPLENAGEM LIMITADA; Apelada; Ré: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Incidência De Astreintes) / Acórdão Da 3ª Turma Julgamento Colegiado; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (decisão unânime da 3ª Turma).
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Astreintes, Violação De Súmula, Embargos De Declaração, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 373, I Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Astreintes Violação De Súmula Embargos De Declaração Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +5 more

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Parties

MMX SUDESTE MINERACAO S/A

Agravante; Autora

EMICON MINERACAO E TERRAPLENAGEM LIMITADA

Agravada; 2ª Apelada; Ré

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Apelada; Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Incidência De Astreintes) / Acórdão Da 3ª Turma Julgamento Colegiado; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de alegada violação de súmula
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Fundamentação do acórdão recorrida e violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada; não houve demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; inexistiu prequestionamento sobre os dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (decisão unânime da 3ª Turma).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.