AREsp 1908326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negou-se provimento porque não foram demonstrados vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento do art. 337, §5º do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); o Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ). Em consequência, majoraram-se honorários recursais com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADOLPHO CYRIACO NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Recursais, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Recursais Julgamento Extra Petita

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Parties

ADOLPHO CYRIACO NUNES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento (art. 337, §5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negou-se provimento porque não foram demonstrados vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento do art. 337, §5º do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); o Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ). Em consequência, majoraram-se honorários recursais com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.