REsp 1946073 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão recorrida, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma segundo a qual o rol da ANS é exemplificativo e não afasta o dever do plano de saúde de custear tratamento prescrito por profissional habilitado quando a doença é coberta pelo contrato; aplicou-se, ainda, o NCPC quanto aos requisitos recursais.

Parties
Autora: CINTHYA DA SILVA NISHIDA; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Código De Defesa Do Consumidor
CIVIL Ação De Obrigação De Fazer Planos De Saúde Recusa De Cobertura Rol Da ANS Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

CINTHYA DA SILVA NISHIDA

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Caráter taxativo ou exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo contrato
  3. 3 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão recorrida, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma segundo a qual o rol da ANS é exemplificativo e não afasta o dever do plano de saúde de custear tratamento prescrito por profissional habilitado quando a doença é coberta pelo contrato; aplicou-se, ainda, o NCPC quanto aos requisitos recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido