AREsp 1825632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas ao art. 10, §§ 3º e 4º da Lei 9.656/1998 não foram debatidas pelo tribunal de origem e, apesar dos embargos de declaração, não houve prequestionamento; a admissão do prequestionamento ficto requer indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, conhecer do recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando assim os óbices aplicáveis e justificando a manutenção do decisum agravado.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Home Care, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Art. 10, §§ 3º E 4º Da Lei 9.656/1998, Art. 422 Do CC, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Home Care Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +5 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre art. 10, §§ 3º e 4º da Lei 9.656/1998
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas ao art. 10, §§ 3º e 4º da Lei 9.656/1998 não foram debatidas pelo tribunal de origem e, apesar dos embargos de declaração, não houve prequestionamento; a admissão do prequestionamento ficto requer indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, conhecer do recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando assim os óbices aplicáveis e justificando a manutenção do decisum agravado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o decisum agravado