AREsp 1941019 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento das matérias legais invocadas (Súmula 211/STJ), sendo necessário, para prequestionamento ficto, a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Contrato De Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Contrato De Empréstimo Consignado Margem Consignável Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 28 da Lei nº 9868/99
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 927, parágrafo único, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento das matérias legais invocadas (Súmula 211/STJ), sendo necessário, para prequestionamento ficto, a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.