REsp 1933390 - ACORDAO

REsp 1933390 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15; além disso, a alegação relativa ao valor da causa ficou prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível, motivo pelo qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Autora: RAQUEL EMÍLIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento Médico, Valor Da Causa, Inépcia/inadmissibilidade Do Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Ação De Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Médico Valor Da Causa Inépcia/inadmissibilidade Do Agravo Interno Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

RAQUEL EMÍLIA RIBEIRO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão do reexame de matéria fática (valor da causa) pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e sua prejudicialidade quando incide a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15; além disso, a alegação relativa ao valor da causa ficou prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível, motivo pelo qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa