REsp 1943020 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: JULI MARIELI CAMPIONI LIMA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno no recurso especial, com aplicação de multa
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Inépcia Do Recurso, Impugnação Da Decisão Agravada, Multa Processual
Processual Civil Plano De Saúde Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Inépcia Do Recurso Impugnação Da Decisão Agravada Multa Processual

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

JULI MARIELI CAMPIONI LIMA CORREA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento domiciliar pelo plano de saúde (art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98 e Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no recurso especial, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa