AREsp 1866018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pelo descumprimento da ordem judicial e fixou astreintes no valor de R$ 75.000,00; o reexame dessa conclusão e do montante exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7/STJ, e o valor não se mostrou exorbitante a justificar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: F D S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cumprimento Provisório De Sentença, Descumprimento De Ordem Judicial, Astreintes (multa Cominatória), Súmula N. 7/stj, Redução De Multa
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Cumprimento Provisório De Sentença Descumprimento De Ordem Judicial Astreintes (multa Cominatória) Súmula N. 7/stj Redução De Multa

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

F D S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de descumprimento de ordem judicial e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pelo descumprimento da ordem judicial e fixou astreintes no valor de R$ 75.000,00; o reexame dessa conclusão e do montante exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7/STJ, e o valor não se mostrou exorbitante a justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão da Presidência mantida)
  • Nego provimento ao agravo interno