AREsp 1874931 - ACORDAO

AREsp 1874931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão impugnado dependeria do reexame de fatos e provas (tempo da venda em relação à baixa da alienação fiduciária e titularidade do veículo à época), reexame vedado em recurso especial pela Súmula 7, e porque não ficou demonstrado que o agravante era o efetivo titular da propriedade à época da venda nem a anuência do credor fiduciário.

Parties
Agravante: JARDECI DA CRUZ LIMA; Agravado: BENTO NERES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Alienação Fiduciária, Transferência De Propriedade De Veículo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.267 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Alienação Fiduciária Transferência De Propriedade De Veículo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Art. 1.267 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JARDECI DA CRUZ LIMA

Agravante

BENTO NERES MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Aplicação do art. 1.267 do Código Civil à tradição de veículo alienado fiduciariamente
  3. 3 Necessidade de anuência do credor fiduciário para transferência de veículo alienado fiduciariamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão impugnado dependeria do reexame de fatos e provas (tempo da venda em relação à baixa da alienação fiduciária e titularidade do veículo à época), reexame vedado em recurso especial pela Súmula 7, e porque não ficou demonstrado que o agravante era o efetivo titular da propriedade à época da venda nem a anuência do credor fiduciário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.