AREsp 1882657 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 735 do STF ao reconhecer a inviabilidade, em regra, de recurso especial para reexame de medidas liminares/antecipatórias, e foi observada a exigência de admissibilidade prevista no NCPC (Enunciado Administrativo nº 3).
- Parties
- Autor: AARÃO DE JESUS LIMA MARQUES; Autor: VITÓRIA DA SILVA GUIMÃES; Autor: MARCOS AURÉLIO VASCONCELOS MARTINS; Autor: ANTONIO MIRANDA RAMOS GOMES; Autor: MARCOS LUIZ EDUVIRGES DA SILVA; Autor: MIGUEL ANGELO DEMÉTRIO CAPUTO; Autor: RITA APARECIDA DE OLIVEIRA; Autor: MARLENE DA SILVA PONTES; Autor: SANDRO JOSÉ DE JESUS; Autor: SIMONE MARIA DA SILVA; Autor: FERNANDO DA SILVA; Autor: JEAN CARLOS ROCHA DO ESPÍRITO SANTO; Autor: IAGO CLEMENTE MARTINS; Autor: FELIPE THIAGO DA COSTA; Autor: PATRICK DA SILVA; Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação De Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela (liminar), Plano De Saúde, Home Care, Súmula Nº 735 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Agravo De Instrumento
Case Brief
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Parties
AARÃO DE JESUS LIMA MARQUES
Autor
VITÓRIA DA SILVA GUIMÃES
Autor
MARCOS AURÉLIO VASCONCELOS MARTINS
Autor
ANTONIO MIRANDA RAMOS GOMES
Autor
MARCOS LUIZ EDUVIRGES DA SILVA
Autor
MIGUEL ANGELO DEMÉTRIO CAPUTO
Autor
RITA APARECIDA DE OLIVEIRA
Autor
MARLENE DA SILVA PONTES
Autor
SANDRO JOSÉ DE JESUS
Autor
SIMONE MARIA DA SILVA
Autor
FERNANDO DA SILVA
Autor
JEAN CARLOS ROCHA DO ESPÍRITO SANTO
Autor
IAGO CLEMENTE MARTINS
Autor
FELIPE THIAGO DA COSTA
Autor
PATRICK DA SILVA
Autor
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
- 2 Aplicabilidade do art. 300 do NCPC (probabilidade do direito e perigo da demora)
- 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 7 do STJ e nº 735 do STF por analogia
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 735 do STF ao reconhecer a inviabilidade, em regra, de recurso especial para reexame de medidas liminares/antecipatórias, e foi observada a exigência de admissibilidade prevista no NCPC (Enunciado Administrativo nº 3).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno não provido.
- Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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