REsp 1941905 - ACORDAO

REsp 1941905 - ACORDAO

Não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão; a recusa da agravante em custear o medicamento prescrito (osimertinibe/Tagrisso) para tratamento de adenocarcinoma de pulmão em estágio avançado foi considerada abusiva, por extrapolar as limitações contratuais ao impedir tratamento indicado por médico; sendo fornecimento obrigatório para tratamento oncológico e constatado o abalo emocional do paciente pela recusa, mantém-se a condenação por dano moral; assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada: JORCILEIA STINGHEL SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Tratamento De Câncer, Dano Moral, Rol De Procedimentos Da ANS, Uso Off Label
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Tratamento De Câncer Dano Moral +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

JORCILEIA STINGHEL SOARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Caracterização da abusividade na negativa de cobertura de medicamento prescrito para câncer
  3. 3 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento para tratamento oncológico

Ratio Decidendi

Não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão; a recusa da agravante em custear o medicamento prescrito (osimertinibe/Tagrisso) para tratamento de adenocarcinoma de pulmão em estágio avançado foi considerada abusiva, por extrapolar as limitações contratuais ao impedir tratamento indicado por médico; sendo fornecimento obrigatório para tratamento oncológico e constatado o abalo emocional do paciente pela recusa, mantém-se a condenação por dano moral; assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da recusa de cobertura do medicamento (osimertinibe/Tagrisso) e a condenação por dano moral