REsp 1895547 - ACORDAO

REsp 1895547 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece a jurisprudência do STJ segundo a qual o simples atraso na entrega de imóvel não configura, por si só, dano moral, e restou reconhecido que houve indicação das normas e comprovação da divergência jurisprudencial nos termos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE AGUIAR MIRANDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Entrega De Imóvel, Atraso Na Entrega, Dano Moral, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Entrega De Imóvel Atraso Na Entrega Dano Moral Sucumbência Recíproca

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Parties

CARLOS EDUARDO DE AGUIAR MIRANDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel enseja reparação por danos morais
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial e sua comprovação
  3. 3 Violação dos artigos 186, 944 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece a jurisprudência do STJ segundo a qual o simples atraso na entrega de imóvel não configura, por si só, dano moral, e restou reconhecido que houve indicação das normas e comprovação da divergência jurisprudencial nos termos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.