AREsp 1924719 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a questão federal suscitada (art. 1º da Lei Complementar nº 109/2001) não foi objeto de debate prévio no acórdão do Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 282 do STF, sendo ainda ressaltada a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade na forma do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: ADILSON DA SILVA VIEIRA XAVIER; Réu: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Previdência Complementar, Prequestionamento, Aplicabilidade Do NCPC, Lei Complementar Nº 109/2001, Súmula Nº 282 Do STF
Civil Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais E Materiais Previdência Complementar Prequestionamento Aplicabilidade Do NCPC Lei Complementar Nº 109/2001 +1 more

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Parties

ADILSON DA SILVA VIEIRA XAVIER

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo CPC aos requisitos de admissibilidade de recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Existência de prequestionamento do art. 1º da Lei Complementar nº 109/2001 no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula nº 282 do STF por ausência de debate prévio sobre questão federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão federal suscitada (art. 1º da Lei Complementar nº 109/2001) não foi objeto de debate prévio no acórdão do Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 282 do STF, sendo ainda ressaltada a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade na forma do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial