REsp 2088570 - ACORDAO

REsp 2088570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a condenação por danos morais em razão de mero atraso na entrega de imóvel e não se verificaram circunstâncias excepcionais no caso; ademais, o exame realizado no recurso especial consistiu em revaloração jurídica do quadro fático já delineado, não demandando revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VANESSA DE SOUZA SOARES; Agravada: CCDI JAW HOLDING PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Perdas E Danos Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANESSA DE SOUZA SOARES

Agravante

CCDI JAW HOLDING PARTICIPACOES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 presunção de prejuízo do comprador e cabimento de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a condenação por danos morais em razão de mero atraso na entrega de imóvel e não se verificaram circunstâncias excepcionais no caso; ademais, o exame realizado no recurso especial consistiu em revaloração jurídica do quadro fático já delineado, não demandando revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada que afastou a compensação por danos morais.