AREsp 2414184 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação: não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu a argumentação necessária para demonstrar a ofensa, o que torna inviável o exame do recurso, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 284/STF; subsidiariamente, a decisão de mérito mantida reconheceu ausência de justa causa para instauração do PAD nº 11.704/2011, pois as faltas ocorreram no trâmite de pedido de exoneração e posterior desistência com posterior regularização funcional do servidor.

Parties
Agravante: Fazenda Estadual; Apelado: Autor/Apelado (professor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial) / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Retorno Ao Cargo De Professor, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Por Abandono De Cargo, Prescrição (art. 1º Do Decreto Federal Nº 20.910/32), Objeção De Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Civil Administrativo Ação De Obrigação De Fazer Retorno Ao Cargo De Professor Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Por Abandono De Cargo Prescrição (art. 1º Do Decreto Federal Nº 20.910/32) Objeção De Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

Fazenda Estadual

Agravante

Autor/Apelado (professor)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial) / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da alegação de violação de dispositivo federal
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Nulidade do PAD por ausência de justa causa e controle judicial da legalidade do ato administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação: não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu a argumentação necessária para demonstrar a ofensa, o que torna inviável o exame do recurso, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 284/STF; subsidiariamente, a decisão de mérito mantida reconheceu ausência de justa causa para instauração do PAD nº 11.704/2011, pois as faltas ocorreram no trâmite de pedido de exoneração e posterior desistência com posterior regularização funcional do servidor.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Recurso especial não conhecido.