AREsp 2395218 - ACORDAO

AREsp 2395218 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito (afastando ofensa ao art. 1.022 e ao art. 489 do CPC), que não houve decisão sobre o art. 933 do CPC (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ), que a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que, em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 568/STJ, manteve-se o valor da multa cominatória, por isso negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LAKE GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravado: TADEU SEBASTIÃO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Violações Do Art. 489 Do CPC, Prequestionamento (art. 933 Do Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova
Processual Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Violações Do Art. 489 Do CPC Prequestionamento (art. 933 Do Cpc) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAKE GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

TADEU SEBASTIÃO DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 933 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito (afastando ofensa ao art. 1.022 e ao art. 489 do CPC), que não houve decisão sobre o art. 933 do CPC (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ), que a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que, em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 568/STJ, manteve-se o valor da multa cominatória, por isso negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.