AREsp 2448217 - ACORDAO

AREsp 2448217 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a necessidade do tratamento com base no conjunto probatório, não se verificando violação dos arts. 11 e 489 do CPC/15; faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados pelo agravante; é vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, quanto ao mérito da cobertura, a jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula que veda home care, impondo a cobertura.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: MARIO PERES ULIBARRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Recusa De Cobertura, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MARIO PERES ULIBARRI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 11 e 489 do CPC/15 (fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a necessidade do tratamento com base no conjunto probatório, não se verificando violação dos arts. 11 e 489 do CPC/15; faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados pelo agravante; é vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, quanto ao mérito da cobertura, a jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula que veda home care, impondo a cobertura.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.