AREsp 2469380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto a agravante não demonstrou como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais indicados e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: L M G; Ré / Agravante: SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Planos De Saúde
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

L M G

Autor

SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S.A.

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de violação de dispositivos legais indicados
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto a agravante não demonstrou como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais indicados e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.