AREsp 2473242 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o óbice relativo à Súmula n. 284/STF — sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Ação De Obrigação De Fazer, Concurso Público, Nomeação, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 282/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
- 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o óbice relativo à Súmula n. 284/STF — sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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