AREsp 2352438 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.; Autor/recorrido: FILIPE RICARDO SANTOS COSTA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do agravo interno.
Legal Topics: Ação De Obrigação De Fazer, Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj

Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

FILIPE RICARDO SANTOS COSTA DE OLIVEIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

1 Se o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
2 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.