AREsp 2473800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ocorrência de danos morais em razão da negativa de cobertura dos materiais necessários à cirurgia, fixando a indenização em R$ 10.000,00; tal entendimento está em sintonia com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e a pretensão de alterar o decidido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; Agravada: TEREZINHA BASTOS DE OLIVEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Das Súmulas 83/stj E 7/stj
Processual Civil Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação Das Súmulas 83/stj E 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

TEREZINHA BASTOS DE OLIVEIRA BORGES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de material para procedimento cirúrgico enseja danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ocorrência de danos morais em razão da negativa de cobertura dos materiais necessários à cirurgia, fixando a indenização em R$ 10.000,00; tal entendimento está em sintonia com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e a pretensão de alterar o decidido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão estadual que condenou a Fundação a pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais