REsp 1950603 - ACORDAO

O pedido formulado tratava de uma obrigação de fazer (prestação de serviços de home care) de natureza personalíssima; com o falecimento da parte autora, a prestação torna‑se inservível e o direito é intransmissível, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito e afastando a possibilidade de cobrança ou ressarcimento contra os herdeiros.

Parties: Agravante: VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics: Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Home Care, Tutela Antecipada, Extinção Do Processo, Direito Personalíssimo, Intransmissibilidade

Processual Civil Direito À Saúde Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Home Care Tutela Antecipada Extinção Do Processo Direito Personalíssimo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

1 Extinção do processo por falecimento da parte autora em ação de obrigação de fazer para cobertura de tratamento médico (home care)
2 Intransmissibilidade do direito à saúde e impossibilidade de prosseguimento da ação ou de ressarcimento contra herdeiros

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que reconheceu perda do objeto em razão do falecimento da autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito