AREsp 2489812 - ACORDAO

AREsp 2489812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente a ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados, a incidência da Súmula 7 do STJ e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARIA RAMOS OLIVEIRA DA SILVA; Agravada: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO; Agravada: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Materiais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Reparação De Danos Materiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA RAMOS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravada

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Insuficiência de demonstração da violação de dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente a ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados, a incidência da Súmula 7 do STJ e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.