AREsp 2490040 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas 284 e 283/STF, tampouco demonstrou o prequestionamento e a existência de dissídio jurisprudencial nos termos legais, sendo estes fundamentos suficientes para manter o não conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA; Exequente: EDMAR FERNANDES DE AZEVEDO; Agravado: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA
Agravante
EDMAR FERNANDES DE AZEVEDO
Exequente
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF quanto à natureza da decisão e ao recurso cabível
- 2 Prequestionamento dos arts. 934 e 937, I, do CPC
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas 284 e 283/STF, tampouco demonstrou o prequestionamento e a existência de dissídio jurisprudencial nos termos legais, sendo estes fundamentos suficientes para manter o não conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Full Case Text
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