AREsp 2468825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a representação processual não foi regularizada oportunamente e a procuração/substabelecimento que conferiam poderes aos advogados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Exequente: B M M; Co Ré: UNIMED PAULISTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Procuração E Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

B M M

Exequente

UNIMED PAULISTANA

Co Ré

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração
  2. 2 Necessidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a representação processual não foi regularizada oportunamente e a procuração/substabelecimento que conferiam poderes aos advogados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...