AREsp 2389851 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou o acórdão estadual por entender que, ante as provas, o caso era de emergência, o beneficiário havia cumprido 24 horas de carência e, portanto, a recusa da operadora foi indevida; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente com a Súmula 302, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Carência, Urgência/emergência, Internação Hospitalar, Dano Moral
Consumidor Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Carência Urgência/emergência Internação Hospitalar Dano Moral

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência em caso de urgência ou emergência
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita a internação hospitalar no tempo (12 horas)
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano em caso de emergência

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o acórdão estadual por entender que, ante as provas, o caso era de emergência, o beneficiário havia cumprido 24 horas de carência e, portanto, a recusa da operadora foi indevida; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente com a Súmula 302, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.