AREsp 2463619 - ACORDAO

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Não havendo elementos nos autos passíveis de análise fático-probatória por esta Corte em razão da Súmula n.º 7, e considerando o precedente da Segunda Seção e a superveniência da Lei n.º 14.454/2022 com seus condicionantes, é necessário determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame das peculiaridades do caso e novo julgamento da apelação; por conseguinte, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALFREDO GARCIA SANTOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Extra Rol, Lei 14.454/2022
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Extra Rol Lei 14.454/2022

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALFREDO GARCIA SANTOS E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Lei n.º 14.454/2022 e suas condicionantes (§13 do art.10 da Lei n.º 9.656/1998)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ em razão da Súmula n.º 7

Ratio Decidendi

Não havendo elementos nos autos passíveis de análise fático-probatória por esta Corte em razão da Súmula n.º 7, e considerando o precedente da Segunda Seção e a superveniência da Lei n.º 14.454/2022 com seus condicionantes, é necessário determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame das peculiaridades do caso e novo julgamento da apelação; por conseguinte, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para reexame da apelação, nos termos do voto