AREsp 2434680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do art. 1.022 do NCPC e a questão do reembolso não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula n.º 211 do STJ e tornando inviável o exame da matéria no recurso especial; assim, os fundamentos do acórdão recorrido foram mantidos.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cobertura Obrigatória, Reembolso, Coparticipação, Prequestionamento, Súmula N.º 211 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cobertura Obrigatória Reembolso Coparticipação Prequestionamento +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão e vícios do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.º 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do art. 1.022 do NCPC e a questão do reembolso não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula n.º 211 do STJ e tornando inviável o exame da matéria no recurso especial; assim, os fundamentos do acórdão recorrido foram mantidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.