AREsp 2307269 - ACORDAO

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Rever os fundamentos do acórdão estadual quanto à inexistência de alteração na fachada exigiria adentrar no exame das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Condomínio Edilício, Fachada, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.336, III, Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Condomínio Edilício Fachada Súmula Nº 7/stj Art. 1.336, Iii, Do Código Civil

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Parties

FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de alteração na fachada do edifício
  2. 2 possibilidade de alteração da fachada
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Rever os fundamentos do acórdão estadual quanto à inexistência de alteração na fachada exigiria adentrar no exame das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno