REsp 2009804 - ACORDAO

REsp 2009804 - ACORDAO

O Tribunal de origem concluiu que não há prova de que a recusa de cobertura agravou a saúde da paciente ou provocou abalo anímico suficiente para configurar dano moral; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE NAIR MANDUCA BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Ação De Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE NAIR MANDUCA BARBOSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Necessidade de demonstração de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou demais prejuízos à saúde
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não há prova de que a recusa de cobertura agravou a saúde da paciente ou provocou abalo anímico suficiente para configurar dano moral; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.