AREsp 2465475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genéricas e não demonstraram, de forma específica, a violação do art. 537, caput e § 1º, do CPC; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF para impedir o conhecimento do tema.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: JOSÉ RODRIGUES DA ROCHA (substituído pelo espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Alegação Genérica De Ofensa À Lei, Súmula 284/stf, Astreintes, Art. 537 Do CPC
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Alegação Genérica De Ofensa À Lei Súmula 284/stf Astreintes Art. 537 Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

JOSÉ RODRIGUES DA ROCHA (substituído pelo espólio)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF a recurso especial com alegação genérica
  2. 2 Exigência de indicação específica dos dispositivos legais e demonstração da ofensa nas razões do recurso especial
  3. 3 Controvérsia sobre valoração de astreintes e suposta exorbitância (art. 537 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genéricas e não demonstraram, de forma específica, a violação do art. 537, caput e § 1º, do CPC; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF para impedir o conhecimento do tema.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.