AREsp 2489747 - ACORDAO

AREsp 2489747 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada, não indicando nem particularizando os dispositivos de lei supostamente violados, razão pela qual incidiu a Súmula 284 do STF e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autor: CELSO BELLINETTI JUNIOR; Autor: NAIR SANCHES RUBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

CELSO BELLINETTI JUNIOR

Autor

NAIR SANCHES RUBI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Cabimento da multa de 1% sobre o valor da causa (alegado pela agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada, não indicando nem particularizando os dispositivos de lei supostamente violados, razão pela qual incidiu a Súmula 284 do STF e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 284 do STF.