REsp 1953830 - ACORDAO

REsp 1953830 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração (art. 1.022 NCPC); as teses que deveriam ter sido alegadas na fase de conhecimento estão preclusas e foram consideradas deduzidas e repelidas após o trânsito em julgado; a liquidação foi fixada apenas para quantificação dos lucros cessantes; e a reiteração de embargos de declaração rejeitados evidencia caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do NCPC. Não houve demonstração de inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido que justificasse sua alteração.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS DE SÃO CARLOS - SP - COOPERTRANSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cooperativa, Cooperado Excluído, Reintegração, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Multa Processual, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Cooperativa Cooperado Excluído Reintegração Lucros Cessantes Embargos De Declaração Multa Processual +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS DE SÃO CARLOS - SP - COOPERTRANSC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/rest de decisão quanto à inaptidão do veículo e obrigações do cooperado (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de multa por reiteração de embargos de declaração (art. 1.026, §2º NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração (art. 1.022 NCPC); as teses que deveriam ter sido alegadas na fase de conhecimento estão preclusas e foram consideradas deduzidas e repelidas após o trânsito em julgado; a liquidação foi fixada apenas para quantificação dos lucros cessantes; e a reiteração de embargos de declaração rejeitados evidencia caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do NCPC. Não houve demonstração de inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido que justificasse sua alteração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos