AREsp 2484853 - ACORDAO

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Não se verificaram vícios apontados pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) nem ofensa ao art. 489 do CPC; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade fática do cumprimento da obrigação de fazer (conserto voluntário do veículo antes do trânsito em julgado) e não constatou intimação pessoal da parte, aplicando a Súmula 410/STJ, razão pela qual manteve-se a conversão da obrigação em perdas e danos e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO; Agravada: AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Intimação Pessoal, Multa Cominatória, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Intimação Pessoal Multa Cominatória Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO

Agravante

AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer (Súmula 410/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificaram vícios apontados pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) nem ofensa ao art. 489 do CPC; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade fática do cumprimento da obrigação de fazer (conserto voluntário do veículo antes do trânsito em julgado) e não constatou intimação pessoal da parte, aplicando a Súmula 410/STJ, razão pela qual manteve-se a conversão da obrigação em perdas e danos e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial