AREsp 2522687 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão monocrática (não cabimento do recurso especial quanto a Resolução Normativa da ANS e incidência da Súmula 7/STJ), gerando preclusão sobre tais matérias.
- Parties
- Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravada/autora: MARIA CLAUDETE COLOMBO CASSIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Compensação Por Danos Morais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Por Ausência De Impugnação
Case Brief
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Parties
SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Agravante
MARIA CLAUDETE COLOMBO CASSIANO
Agravada/autora
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator
- 2 Cabimento de recurso especial quanto à alegada violação de resolução normativa da ANS
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão monocrática (não cabimento do recurso especial quanto a Resolução Normativa da ANS e incidência da Súmula 7/STJ), gerando preclusão sobre tais matérias.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Não conheço do agravo interno.
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